ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: R. A. DANTAS ME
Representante: Romário de Assis Dantas
Endereço: Rua Uirapuru, nº 311, bairro Ouricuri, Rio Branco – Acre.
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP N° 29/2019, Ata de

Registro de Preço 022/2019 e Processo Administrativo nº 046/2019
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material Gráfico
O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA – ACRE, pessoa jurídica de direito público

interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa
na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000,
neste ato representado pelo Gerente de Jornalismo da Secretaria Municipal

de Comunicação, Gabriel Oliveira da Conceição, NOTIFICA Vossa
Senhoria, com base na Lei 8.666/93, nas disposições constantes na
ARP 22/2019 e demais instrumentos do processo licitatório citado, onde
vossa senhoria figura como CONTRATADA.
A razão deste feito é o descumprimento injustificado das obrigações
assumidas nos termos da Ata de Registro de Preços 22/2019 quanto a
entrega dos itens 06, 10 e 11 do lote 06, solicitados através da Ordem
de Fornecimento 056/2019 e Empenho 1368/2019, enviada no dia 14 

de janeiro do corrente ano, portanto, com prazo para entrega esgotado,
estando deste modo, a empresa sujeita a aplicação das penalidades
previstas na forma que dispõe a legislação.
Portanto, esta municipalidade consigna à R. A. Dantas ME, inscrita no
CNPJ nº 30.610.999/0001-51 o prazo de 03 (três) dias corridos, a contar
da publicação, para realizar a entrega dos itens.
E ainda, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à
empresa, apresentar defesa acerca dos fatos mencionados no prazo de
10 (dez) dias corridos, para prosseguimento do processo de aplicação
das penalidades.

Brasiléia, Acre, 27 de fevereiro de 2020.

Gabriel Oliveira da Conceição
Gerente de Jornalismo – SECOM
Portaria nº 210/2019