Lei nº1226 de 17 de abril de 2026 - Crédito Especial - Superávit Financeiro

Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para abertura de crédito especial.

Legislação

Lei

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14253

25 de abril de 2026

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.226 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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