ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026

CONTRATADO: T. R. D. SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

CNPJ: 40.956.759/0001-67

VALOR: R$ 61.958,00

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TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026 | Sei 03.110000957.00030/2026-79,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIA, Sr. CARLOS ARMANDO DE SOUZA ALVES, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de Dispensa de Licitação nº. 012/2026, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para Prestação, pela CONTRATADA, de serviços técnicos especializados de individualização de valores de FGTS relativos às parcelas/competências compreendidas entre junho de 2013 e dezembro de 2017, vinculadas ao parcelamento do Município de Brasileia/AC, incluindo análise, organização, tratamento de dados, saneamento de inconsistências, geração, transmissão, validação de arquivos e entrega dos relatórios e comprovantes, com o valor global de R$ 61.958,00 (sessenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais), tendo como favorecida a empresa T. R. D. SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.956.759/0001-67

Brasiléia – AC, 17 de setembro de 2026.

Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasiléia/AC