DL N°020/2025 Medicamentos Básicos e Controlados

O PREFEITO MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr. Carlos Armando de Souza Alves, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos básicos e controlados, com o valor R$ 47.698,00

(quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais),

tendo como favorecida a pessoa jurídica DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,

inscrita no CNPJ No 28.651.546/0001-21.

Brasiléia - Acre, 22 de dezembro de 2025.

Carlos Armando de Souza Alves

Prefeito de Brasiléia/AC

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