Decreto nº061/2026 - Transferência do Feriado de Tratado de Petrópolis
Dispõe sobre a transferência do Feriado de Tratado de Petrópolis.
14395
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17 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 061 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a transferência do Feriado de Tratado de Petrópolis.”
O PREFEITO DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do ano de 2026;
CONSIDERANDO o Feriado Estadual de Tratado de Petrópolis, comemorado no dia 17 de novembro de 2026 (Terça-feira);
CONSIDERANDO ainda o Feriado Nacional em alusão ao Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro de 2026 (Sexta-feira);
DECRETA:
Art. 1º. – Fica transferido o feriado referente ao Tratado de Petrópolis, comemorado no dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira), para o dia 19 de novembro de 2026, (quinta-feira);
Art. 2º - Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período;
Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais;
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2026.
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasileia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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