REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO  Nº 002 DE 09 DE JANEIRO DE 2026. 

“Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia).” O Prefeito do Município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, o disposto no art. 430 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), que estabelece a Unidade Fiscal  do Município de Brasiléia; 

CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal, que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/BACEN, anualmen te, via Decreto do Poder Executivo; 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica corrigido o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia) pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze) meses, corres pondente a 3,897 % (Três vírgula oito nove sete por cento), para o valor de  R$ 112,29 (Cento e doze reais e vinte e nove centavos). 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 

Brasiléia – Acre, 09 de janeiro de 2026. 

Carlos Armando de Souza Alves 

Prefeito de Brasileia