Chamamento Público Simplificado nº01/2026 - Programa de Benefícios e Descontos aos Servidores Públicos Municipais
Manifestação de interesse para celebração de termo de cooperação técnica – programa de benefícios e descontos aos servidores públicos municipais.
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13 de novembro de 2026
Data de Abertura
13/11/2026
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 01/2026
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, Estado do Acre, por intermédio do Gabinete do Prefeito, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO, destinado a pessoas jurídicas interessadas em celebrar Termo de Cooperação Técnica para disponibilização de programas de benefícios, descontos e vantagens aos servidores públicos municipais, mediante adesão voluntária e autorização individual para desconto facultativo em folha de pagamento, observadas as disposições deste Aviso.
O presente procedimento fundamenta-se nos princípios da publicidade, impessoalidade, isonomia e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
QUADRO-RESUMO DOS PRAZOS
Publicação do Aviso no Diário Oficial 13/11/2026
Início do recebimento das manifestações 08h00min do dia 13/11/2026
Encerramento do recebimento (prazo final) 13h00min do dia 16/11/2026 (horário local do Estado do Acre)
Pedidos de esclarecimento, até 12h00min do dia 16/11/2026
Divulgação do resultado da análise Em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo
Forma de enviExclusivamente por e-mail: administracao@brasileia.ac.gov.br
Em caso de divergência entre este quadro e o item 4, prevalece o item 4.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto receber manifestações de interesse de pessoas jurídicas que tenham capacidade técnica e operacional para disponibilizar programas de benefícios, descontos e vantagens aos servidores públicos municipais de Brasiléia/AC, mediante rede de estabelecimentos e prestadores de serviços parceiros.
1.2. Os programas poderão contemplar benefícios nas áreas de saúde, bem-estar, educação, medicamentos, exames, clínicas, laboratórios, academias e demais segmentos compatíveis com a finalidade da iniciativa.
1.3. A operacionalização poderá ocorrer mediante adesão voluntária dos servidores, com autorização individual para desconto facultativo em folha de pagamento, observada a regulamentação municipal aplicável.
1.4. A cooperação não implicará contratação remunerada pela Administração Pública, repasse de recursos públicos às empresas participantes ou geração de obrigação financeira ao Município.
1.5. O Município atuará nos limites de suas atribuições administrativas, especialmente quanto à operacionalização dos descontos autorizados, observadas as condições técnicas e legais aplicáveis.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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