Aviso de Dispensa - DL N°017/2026 - DOEAC nº14394
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas para imóveis municipais.
14394
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16 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026
COTAÇÃO DE PREÇOS
Fundamento: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e art. 38 do Decreto Municipal nº 088/2023
O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, precedida de cotação eletrônica de preços, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 088/2023 e das condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização, descupinização e controle de animais peçonhentos, como escorpiões e aranhas), com fornecimento de mão de obra, produtos saneantes, materiais e equipamentos, em 2 (duas) aplicações, para atender aos imóveis da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasiléia/AC, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I).
1.2. O objeto é composto por lote único, com 2 (dois) itens:
| Item | Descrição | Und. | Quant. (m²) | Preço unit. máx. (R$/m²) | Valor máx. (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | Controle integrado de vetores e pragas urbanas – imóveis da Secretaria Municipal de Saúde (12 imóveis, 2 aplicações) | m² | 8.817,00 | 0,75 | 6.612,75 |
| 02 | Controle integrado de vetores e pragas urbanas – imóveis da Secretaria Municipal de Educação (13 imóveis, 2 aplicações) | m² | 48.472,00 | 0,75 | 36.354,00 |
| VALOR MÁXIMO DO LOTE | 57.289,00 | 42.966,75 | |||
2. DO PRAZO E DA FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS
Este Aviso permanecerá divulgado no sítio eletrônico oficial do Município (https://www.brasileia.ac.gov.br/) pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis (art. 38 do Decreto Municipal nº 088/2023), sendo também publicado no Diário Oficial do Estado.
| Etapa | Data/horário (horário do Acre) |
|---|---|
| Divulgação do Aviso | 16/11/2026 |
| Início do recebimento das propostas | 16/11/2026, às 08:00 hrs |
| Fim do recebimento das propostas | 18/11/2026, às 17:00hrs |
| Divulgação do resultado | até 19/11/2026 |
As propostas deverão ser enviadas, até a data e o horário finais acima, por um dos seguintes meios:
correio eletrônico: educação@brasileia.ac.gov.br, com o assunto “Proposta – Dispensa nº 17/2026 – Controle de Pragas”;
protocolo físico: Protocolo-Prefeitura , Av. Prefeito Rolando Moreira, 198, Centro – Brasiléia Acre, em envelope identificado, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Não serão consideradas propostas recebidas após o prazo final. A Administração confirmará, por correio eletrônico, o recebimento de cada proposta.
Pedidos de esclarecimento poderão ser enviados ao endereço eletrônico do item 2.2 até 1 (um) dia útil antes do prazo final, e as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar pessoas jurídicas cuja atividade seja compatível com o objeto e que atendam às exigências deste Aviso e do Termo de Referência.
Não poderão participar os interessados enquadrados nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, os impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública, os declarados inidôneos e as empresas reunidas em consórcio.
Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, no que couber.
4. DA PROPOSTA
A proposta deverá ser elaborada conforme o Modelo de Proposta (Anexo II) e conter, obrigatoriamente (art. 38, § 1º, do Decreto Municipal nº 088/2023):
razão social, CNPJ, endereço e telefone da empresa;
preço unitário por m² por aplicação e valor total de cada item e do lote, em moeda nacional, com até 2 (duas) casas decimais;
data da proposta e validade mínima de 60 (sessenta) dias;
nome e assinatura do representante legal ou procurador habilitado;
declaração de que atende a todos os requisitos do Termo de Referência.
Os preços propostos incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução, inclusive produtos, equipamentos, mão de obra, EPIs, deslocamentos às unidades urbanas e rurais, certificados, reaplicação em garantia, destinação de resíduos, tributos e encargos.
Será desclassificada a proposta que cotar preço unitário superior a R$ 0,75/m² em qualquer item, que apresentar preço manifestamente inexequível ou que não atender às exigências deste Aviso.
A proposta sem assinatura do representante legal será aceita para fins de julgamento, devendo ser reenviada assinada antes da homologação (art. 38, § 4º, do Decreto Municipal nº 088/2023).
Brasiléia, Acre – 13 de novembro de 2026
Raiza Dias dos Santos
Secretária Municipal de Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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