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Aviso de Chamamento Público Simplificado nº01/2026 - Programa de Benefícios e Descontos aos Servidores Públicos Municipais

Manifestação de interesse para celebração de termo de cooperação técnica – programa de benefícios e descontos aos servidores públicos municipais.

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Aviso de Chamamento Público
Número do Diário:
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Órgão:

14393

87

13 de novembro de 2026

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 01/2026
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, Estado do Acre, por intermédio do Gabinete do Prefeito, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO, destinado a pessoas jurídicas interessadas em celebrar Termo de Cooperação Técnica para disponibilização de programas de benefícios, descontos e vantagens aos servidores públicos municipais, mediante adesão voluntária e autorização individual para desconto facultativo em folha de pagamento, observadas as disposições deste Aviso.

O presente procedimento fundamenta-se nos princípios da publicidade, impessoalidade, isonomia e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.

QUADRO-RESUMO DOS PRAZOS

Publicação do Aviso no Diário Oficial13/11/2026
Início do recebimento das manifestações08h00min do dia 13/11/2026
Encerramento do recebimento (prazo final)13h00min do dia 16/11/2026 (horário local do Estado do Acre)
Pedidos de esclarecimento, até12h00min do dia 16/11/2026
Divulgação do resultado da análiseEm até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo
Forma de envioExclusivamente por e-mail: administracao@brasileia.ac.gov.br

Em caso de divergência entre este quadro e o item 4, prevalece o item 4.

1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto receber manifestações de interesse de pessoas jurídicas que tenham capacidade técnica e operacional para disponibilizar programas de benefícios, descontos e vantagens aos servidores públicos municipais de Brasiléia/AC, mediante rede de estabelecimentos e prestadores de serviços parceiros.
1.2. Os programas poderão contemplar benefícios nas áreas de saúde, bem-estar, educação, medicamentos, exames, clínicas, laboratórios, academias e demais segmentos compatíveis com a finalidade da iniciativa.
1.3. A operacionalização poderá ocorrer mediante adesão voluntária dos servidores, com autorização individual para desconto facultativo em folha de pagamento, observada a regulamentação municipal aplicável.
1.4. A cooperação não implicará contratação remunerada pela Administração Pública, repasse de recursos públicos às empresas participantes ou geração de obrigação financeira ao Município.
1.5. O Município atuará nos limites de suas atribuições administrativas, especialmente quanto à operacionalização dos descontos autorizados, observadas as condições técnicas e legais aplicáveis.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas, que desenvolvam atividades compatíveis com o objeto deste Chamamento Público.
2.2. As interessadas deverão demonstrar:
I – Regularidade de sua constituição e representação legal;
II – Regularidade fiscal, trabalhista e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
III – Compatibilidade de seu objeto social e atividades econômicas com a solução ou programa de benefícios oferecido;
IV – Capacidade técnica e operacional para execução do objeto;
V – Disponibilidade de estrutura tecnológica, administrativa e operacional adequada à gestão do programa;
VI – Capacidade de disponibilizar rede de estabelecimentos, empresas ou prestadores de serviços parceiros, conforme a proposta apresentada;
VII – Compromisso com a proteção dos dados pessoais dos servidores, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
2.3. A participação neste Chamamento Público não assegura preferência ou garantia de adesão dos servidores municipais.

3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
3.1. As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Habilitação jurídica:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Contrato social, estatuto ou documento constitutivo atualizado, devidamente registrado no órgão competente;
c) Documento de identificação do representante legal;
d) Documento que comprove os poderes de representação, quando não estiverem expressamente previstos no ato constitutivo.
II – Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Certidão de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade fiscal estadual;
c) Certidão de regularidade fiscal municipal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa.
III – Qualificação técnica e operacional:
a) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executa atividades compatíveis com o objeto deste Chamamento Público;
b) Apresentação demonstrativo da plataforma tecnológica ou solução operacional utilizada, contendo informações sobre suas funcionalidades e recursos de gerenciamento;
c) Comprovação de estrutura técnica, administrativa e operacional disponível para a gestão do programa.
IV – Proposta de cooperação:
a) Descrição do programa de benefícios ofertado;
b) Relação das categorias de serviços e vantagens disponibilizadas;
c) Apresentação de relação atualizada dos estabelecimentos, empresas ou prestadores de serviços parceiros, contendo, sempre que disponível, identificação, segmento de atuação, telefone e endereço ou localidade de atendimento;
d) Condições de adesão, valores, mensalidades e eventuais custos aos servidores;
f) Declaração de inexistência de ônus financeiro direto ao Município;
g) Modelo do Termo de Adesão Individual do servidor, para conhecimento e análise da Administração, contendo as condições de participação, valores, utilização dos benefícios, regras de cancelamento e disposições relativas à proteção de dados pessoais e, quando aplicável, autorização individual para desconto em folha de pagamento.
3.2. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares estritamente necessários à análise da habilitação.

4. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
4.1. As manifestações de interesse deverão ser apresentadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, com início e encerramento nas seguintes datas e horários:
I – Início do prazo: às 08h00min do dia 13/11/2026, primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso no Diário Oficial;
II – Encerramento do prazo: às 13h00min do dia 16/11/2026.
4.2. Todos os horários referem-se ao horário oficial local do Estado do Acre. Para fins de contagem do prazo, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o dia do encerramento, considerando-se dias úteis aqueles em que houver expediente na Prefeitura Municipal de Brasiléia, com exclusão de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
4.3. A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo endereço eletrônico institucional administracao@brasileia.ac.gov.br, com o assunto “CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – (razão social da interessada)”. Não serão aceitas manifestações apresentadas presencialmente ou por outros meios.
4.4. Considera-se apresentada a manifestação quando for registrada como recebida na caixa de entrada do endereço eletrônico indicado no item 4.3. A Administração confirmará o recebimento por e-mail, cabendo à interessada guardar o comprovante de envio.
4.5. As manifestações recebidas após o horário de encerramento previsto no item 4.1, inciso II, não serão conhecidas nem analisadas, ressalvada a hipótese de prorrogação do prazo.
4.6. O prazo poderá ser prorrogado, por decisão fundamentada da Administração, mediante aviso publicado nos mesmos meios oficiais de publicidade deste Chamamento Público, antes do seu encerramento, ficando mantidas as demais condições.
4.7. A manifestação deverá identificar a pessoa jurídica interessada, seu representante legal e os dados de contato para comunicação oficial.
4.8. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, preferencialmente em PDF, de forma legível, observadas as exigências de autenticidade e validade.
4.9. Encerrado o prazo, não será admitida a juntada de novos documentos, salvo os complementos solicitados pela Administração nos termos dos itens 3.2 e 5.4.

5. DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO
5.1. A análise das manifestações será realizada pelo setor ou comissão designada pela Administração Municipal, observando-se critérios objetivos e iguais para todos os interessados.
5.2. Serão considerados habilitados os interessados que comprovarem o atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste Aviso.
5.3. A análise compreenderá:
I – Conferência da documentação jurídica e de representação;
II – Verificação da regularidade fiscal e trabalhista;
III – Análise da compatibilidade do objeto social e das atividades econômicas;
IV – Avaliação da capacidade técnica e operacional;
V – Análise da proposta de cooperação e do modelo de adesão individual;
VI – Verificação das condições de proteção de dados pessoais e atendimento à legislação aplicável.
5.4. Caso sejam identificadas pendências documentais passíveis de regularização, a Administração poderá solicitar complementação por e-mail, no prazo de 02 (dois) dia(s) útil(eis) contado(s) do envio da solicitação, em condições iguais para os interessados. O não atendimento no prazo implicará inabilitação.
5.5. A habilitação não será condicionada à apresentação de proposta economicamente mais vantajosa ao Município, uma vez que não haverá contratação remunerada ou dispêndio de recursos públicos, devendo ser observados os requisitos objetivos de participação e a compatibilidade das propostas com o interesse público.
5.6. Todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas e encaminharem suas documentações dentro do prazo, poderão ser habilitados, sem exclusividade, observada a viabilidade jurídica e administrativa da cooperação.
5.7. O resultado da análise será divulgado em até 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento do prazo previsto no item 4.1, inciso II, nos meios oficiais de publicidade indicados no item 8.

6. DA FORMALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO
6.1. Após a análise e divulgação do resultado, os interessados habilitados poderão celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Brasiléia, observadas as condições jurídicas e administrativas aplicáveis.
6.2. A formalização ficará condicionada à aprovação da Procuradoria Geral do Município.
6.3. Os Termos de Cooperação deverão observar as mesmas condições gerais previamente estabelecidas neste Chamamento Público, respeitadas as características de cada programa apresentado.
6.4. A celebração do Termo não dará garantia de adesão mínima de servidores ou obrigação de contratação por parte da Administração Municipal.
6.5. A adesão dos servidores será individual, voluntária e condicionada à autorização expressa para os descontos eventualmente realizados em folha de pagamento.

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Os interessados deverão observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
7.2. Deverão ser assegurados mecanismos de proteção, confidencialidade, controle de acesso e segurança das informações pessoais dos servidores e dependentes.
7.3. O Termo de Adesão Individual deverá apresentar, de forma clara, as informações sobre o tratamento e eventual compartilhamento de dados pessoais, indicando as respectivas finalidades e bases legais aplicáveis, bem como, quando houver desconto em folha de pagamento, a autorização individual, prévia e expressa do servidor.

8. DA PUBLICIDADE E DOS ESCLARECIMENTOS
8.1. O presente Aviso será publicado no Diário Oficial.
8.2. Os pedidos de esclarecimento poderão ser enviados ao endereço eletrônico administracao@brasileia.ac.gov.br até às 12h00min do dia 16/11/2026, e serão respondidos por e-mail e divulgados no portal institucional da Prefeitura Municipal de Brasiléia até o dia útil anterior ao encerramento do prazo de apresentação das manifestações. Pedidos apresentados após esse limite poderão não ser respondidos em tempo hábil, sem que isso implique prorrogação do prazo.
8.3. Os atos relativos à análise das manifestações e aos resultados serão divulgados pelos mesmos meios oficiais de publicidade.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A participação neste Chamamento Público implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso.
9.2. O presente procedimento não gera obrigação de contratação, exclusividade ou repasse de recursos públicos pelo Município.
9.3. A Administração Municipal poderá solicitar informações adicionais, realizar diligências e adotar providências necessárias à adequada instrução do processo.
9.4. Os casos omissos serão analisados pela Administração Municipal, observada a legislação aplicável e mediante manifestação da Procuradoria Geral do Município, quando necessária.
9.5. Este Chamamento Público será conduzido em observância aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia, impessoalidade e interesse público.

Brasiléia/AC, 12 de novembro de 2026.

Carlos Armando de Souza Alves
PREFEITO DE BRASILÉIA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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