ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO N ° 21 DE 06 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a Prestação de Contas do Recurso de Cofinanciamento Estadual, Bloco Proteção Social Especial – Atendimento Imigrantes.”
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 06 de junho de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR a Prestação de Contas do Recurso de Cofinanciamento Estadual, Bloco Proteção Social Especial – Atendimento Imigrantes, com Valor de Repasse de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na data de 01/07/2022, tendo por objetivo fortalecer a política de Assistência Social no Município.

Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia – AC, 06 de junho de 2025.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac