ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA 
 
LEI MUNICIPAL N° 1.216 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de BRASILÉIA, Estado do Acre no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN.”