ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.214 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA TAXISTAS E
MOTOTAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei N°1214/2025 - Redução de Taxas Municipais para Taxisitas e Mototaxistas
DOEAC 14.168
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Data: 15/12/2025
