ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº196/2025
PROCESSO ADM. Nº063/2025
CONTRATADO:  MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF  321.952.062-68
VALOR R$ 5.000,00
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025
**********************************************************************
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°063/2025
INEXIGIBILIDADE N°006/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIA, o Sr. CARLOS ARMANDO DE SOUZA ALVES, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 75 da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°006/2025, RATIFICA a declaração de Inexigibilidade de Licitação para Contratação do imóvel
de propriedade da Sr. MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA inscrito no CPF sob o no 321.952.062-68, para Locação de imóvel para sediar a casa de acolhimento de idosos, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, pelo valor mensal de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.
 
Brasiléia – Acre, 30 de outubro de 2025.
 
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito