ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 073 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal no 1.187, de 10 de março de 2025, e dá outras providências.”
Decreto N°073/2025 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à REFIS
DOEAC N° 14.168
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Data: 15/12/2025
