ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 068 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana, autoriza o processamento da regularização do Bairro Nazaré e institui a Comissão de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 e do Decreto Federal no 9.310/2018.”