ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 060 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, localizados na Quadra 16, Loteamento Marcos Galvão, no município de Brasileia – Acre.”