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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Última atualização da página:
30 de março de 2024 18:36:07
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pessoa responsável/encarregado/dpo: Lajúcia Cantuário
Endereço: Av. Prefeito Roland Moreira, nº 198 CEP 69932-000, Centro, Brasiléia, Acre
Fone: +55 (68) 3546-4402 ou +55 (68) 99211-4247
E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h
Ato de nomeação: Portaria n.º 026/2021
Regulamentação da LGPD
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Política de privacidade e Proteção de Dados
Política de Acessibilidade
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
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Fonte de informação:
Gabinete do Prefeito | Secretaria de Administração
Formato disponível:
HTML
Periodicidade de atualização:
Anual