Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

Conselho Tutelar

Localização

Av. Prefeito Roland Moreira, nº 198 CEP 69932-000, Centro, Brasiléia, Acre

Tel.:  +55 (68) 3546-4402 ou +55 (68) 99211-4247

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado das 12h às 14h)

Conselho Tutelar Municipal - CMDCA

Resolução da Eleição de 2024-2027

Resolução da Eleição de 2020-2023

Publicações

Acesse as publicações do Conselho, AQUI.

2024 - 2028 (DECRETO MUNICIPAL Nº 005 DE 09 DE JANEIRO DE 2024)

CONSELHEIROS

Titulares

1º. lugar: Gleyciane Jeronimo Cunha mais conhecida como Sula Jerônimo (481 votos)

2º. lugar: Gleiciane Rocha Duarte, mais conhecida como Gleice Rocha (384 votos)

3º. lugar: Cleyna Castro Pinheiro, mais conhecida como Cleina (372 votos)

4º. lugar: Leonice Maria de Assis Bronzeado mais conhecida como Nicinha (322 votos)

5º. lugar: Maria Aucilene da Costa Andrade, mais conhecida como Aucilene (309 votos)

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2023

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

Suplentes

Não informado

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.