Conselho das Cidades

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O Conselho das Cidades representa um importante avanço na gestão democrática de Brasiléia, ampliando a participação da sociedade nas decisões relacionadas ao desenvolvimento urbano, planejamento territorial e políticas públicas voltadas ao município.

O funcionamento do conselho está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e na Lei Municipal nº 918/2013, que instituiu o Plano Diretor de Brasiléia e reconhece o Conselho da Cidade como instrumento de gestão democrática e participação popular nas políticas urbanas.

Com caráter consultivo e propositivo, o órgão atuará na implementação do Plano Diretor Participativo do município. Sua estrutura é formada por Plenário, Presidência, Secretaria Executiva, Comissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O plenário, instância máxima de decisão, conta com 13 conselheiros titulares e suplentes, com mandato de dois anos.

Com a criação do Conselho das Cidades, Brasiléia fortalece o diálogo permanente entre poder público e sociedade civil, garantindo mais participação popular na construção de políticas urbanas e no planejamento do futuro do município.

Segundo o IBGE, Brasiléia possui população estimada em 27.841 habitantes em 2024, área territorial de 3.928,82 km² e está localizada na fronteira com Cobija, na Bolívia, sendo um importante polo comercial do Acre.

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