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Portaria N° 079/2020 - Creumar Monteiro Pontes Filho

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Decreto N° 017/2020 Declara Estado de Calamidade Pública /Decorrente do COVID 19

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Decreto N° 016/2020 Altera o Decreto 15/2020-Suspender até o dia 13/03- As Aulas

RREO 1º Bimestre de 2020

PP SRP 002/2020 - Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública

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Decreto N° 015/2020 - Adoção de Medidas Temporárias - COVID- 19, CORONAVÍRUS

Decreto N° 014/2020 Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19