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Lei N°1185/2025 -Contratação por tempo determinado - PSS da Educação

DL N° 001/2024 - EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO E SONORIZAÇÃO

DL N°020/2023 - Processamento e Gerenciamento de Créditos/Folha de Pagamento

Decreto N°088/2023 - Regulamentação - Licitações e Contratos Administrativos

Portaria N° 002/2024 - Eleição das COMISSÕES PERMANENTES

Portaria N° 093/2024 - Atribuir 02 diárias a Francinária Bento de Mesquita

Portaria N° 097/2024 - Ceder EURI SEVERINO DA SILVA DO VALE

Portaria N° 094/2024 - Atribuir 01 diária a Francisco Fernando Oliveira

Portaria N° 096/2024 - Atribuir 03 diárias a Clebson Venâncio da Silva

Portaria N° 092/2024 - Atribuir 02 diárias a Adriana Ferreira de Moura

Portaria N° 095/2024 - Atribuir 03 diárias a Francisco Rodrigues Chaves

Decreto N°009/2024 - Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários

Decreto N°011/2024 - Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários - PCCR

Decreto N°010/2024 - Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários - PCCR

Adesão/Carona N° 001/2024 - Locação de 01 veículo

Decreto N°008/2024 - Corrige o valor da UFMB - DOEAC Nº13.699

Portaria N° 066/2024 - Nomear Agueda Pereira Ferreira Ribeiro

Portaria N° 060/2024 - Nomear Sebastiana Silva do Nascimento

Portaria N° 058/2024 - Nomear Gilcimar Nery de Moura

Portaria N° 078/2024 - Nomear Maria Célia Amorim Alves