ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N ° 17 DE 19 DE JULHO 2021

Dispõe sobre recurso extraordinário referente a Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária online realizada no dia 19 de Julho de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

RESOLVE:

Art. 1 0 APROVAR o Recurso Extraordinário referente a Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, para custeio do Bloco de Proteção Social Básica, Termo de Responsabilidade do Conselho de Assistência Social, como objeto de programação de número 120010420210001, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

Art. 20 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia – AC, 19 de Julho de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac