ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Plano de Ação para Acolhimento de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade Decorrente de Fluxo Migratório Por Crise Humanitária do Município de Brasiléia.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de novembro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para Acolhimento de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade Decorrente de Fluxo Migratório Por Crise Humanitária do Município de Brasiléia, sendo o valor cofinanciado pelo Ministério da Cidadania de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 03 de novembro de 2022.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac