RESOLUÇÃO Nº 014/2022 - APROVAR o Regimento Interno da Casa de Acolhimento
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12 de setembro de 2022
Sec. Assistência Social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno da Casa de Acolhimento para Imigrantes do Município de Brasiléia.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Regimento Interno da Casa de Acolhimento para Imigrantes do Município de Brasiléia.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 01 de setembro de 2022.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac
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