ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal
Sistema Único da Assistência Social ano 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2023,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2021.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 02 de fevereiro de 2023.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac