Dispõe sobre o planejamento de saldo do Cofinanciamento Estadual para fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais na oferta de Proteção Social Especial.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA

CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência

Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de

Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1o APROVAR o planejamento de saldo do Cofinanciamento Estadual para fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais na oferta de Proteção Social

Especial, no valor de R$ 35.982,00 (Trinta e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais), constante no saldo do dia 17 de julho de 2025.

Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 11 de agosto de 2025.

Joana Rodrigues dos Anjos Bandeira

Presidente interina do CMAS-Brasiléia/Ac