ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 13 DE MARÇO 2026.
Dispõe sobre aprovação do Recurso Via Emenda Parlamentar, ao Fundo de Assistência Social do Município de Brasiléia – Acre.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de março de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR por unanimidade o repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Brasiléia – Acre, o recurso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual é de autoria/proposição do Senador Sérgio Petecão, por meio de Emenda Parlamentar nº202629140013 – GND3 Ata nº 03.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 13 de março de 2026.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac