ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ATA DE RESOLUÇÃO Nº 22/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Estadual 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de abril de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência.
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Estadual do Município de Brasiléia/Acre, referente ao ano 2026, ATA Nº04.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia – Acre, 29 de abril de 2026.

Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos
Presidente do CMAS ESTADO DO ACRE