ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CME Nº 01/2019

A Resolução CME nº 01/2019 e estabelece normas para a elaboração
do Projeto Político-Pedagógico das Instituições de Educação Infantil

e Ensino Fundamental I da Rede Municipal de Educação de

Brasileia- AC

A presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0985/2016

e em cumprimento ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases

da Educação Nacional – 9.394/96 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho

de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e

ao adolescente e,
1. Considerando as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que alteram

o artigo 26 da Lei 9394/1996 e estabelece a obrigatoriedade da

Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História

e Cultura Afro-brasileira, africana e Indígena nos currículos escolares;

2.Considerando o que dispõe o Decreto nº 7.611, de 17 de

novembro de 2011, e a Resolução CNE nº 04/2009, que tratam

do Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica,

modalidade Educação Especial;

3. Considerando o que dispõe a Resolução CNE nº 05/2009,

que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

4. Considerando a Resolução CNE nº 04/2010, que define

as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

5. Considerando o que dispõe a Resolução CNE nº 07/2010,

que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

de 9 (nove) anos;

6. Considerando a Resolução CNE nº 01/2012, que estabelece

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

7. Considerando a Resolução CNE nº 02/2012, que estabelece

Diretrizes Nacionais para a Educação Ambiental;

8. Considerando ainda o que estabelecem os Planos Nacional,

Estadual e Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º - A presente Resolução CME nº01/2019, e estabelece

orientações para serem cumpridas na elaboração do Projeto

Político-Pedagógico dos estabelecimentos de Educação Infantil

e de Ensino Fundamental I da Rede Municipal de Educação de Brasileia.

Art. 2º - O Projeto Político-Pedagógico é o plano global da instituição,

ou seja, o instrumento norteador das ações pedagógicas e

administrativas desenvolvidas pela escola, constituindo-se num

documento obrigatório cuja elaboração é de responsabilidade da

equipe gestora, pais, professores, funcionários e representantes da

comunidade, levando em conta o contexto em que a escola está

inserida, as necessidades locais e as de seus estudantes.

Art. 3º - O Projeto Político-Pedagógico é um documento indispensável

a toda instituição de ensino, devendo, portanto, expressar sua

identidade, sua razão de ser, sua missão e seu papel socioeducativo,

cultural e ambiental. Deve, ainda, considerar as características dos

alunos e de seu ambiente socioeconômico, como também ser

referência na busca da melhoria qualitativa das ações educativas

e assegurar a prática da gestão democrática e participativa,

garantindo os direitos de aprendizagem a todos os alunos matriculados.

Art. 4º – Para elaborar o Projeto Político Pedagógico a escola

deverá seguir quatro etapas fundamentais: diagnóstico da

realidade escolar, sistematização dos dados, fundamentação

teórica e elaboração do documento.

           [.....]

Art. 9º - O Projeto Político-Pedagógico deverá ser encaminhado

ao Conselho Municipal de Educação para a devida aprovação,

constituindo-se numa das peças do processo de credenciamento

da instituição.

Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
E Cumpra-se.

O presente documento foi aprovado em Reunião Ordinária pelo
Colegiado no dia 17/07/2019.