ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

RESOLUÇÃO  nº 005/2019

Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira do IGD - SUAS 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei nº 26, de 12 de abril de 1996, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no município, de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; CONSIDERANDO, a deliberação da plenária em Reunião Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução FísicoFinanceiro

do IGD SUAS 2018, o qual é o instrumento de prestação de contas do Co financiamento federal dos serviços continuados de Assistência Social, no SUASWEB, pactuados entre o Governo Federal e o Governo Municipal.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasiléia-Acre, 09 de dezembro de 2019.

Nanny Carolina Santana Graça

Presidente CMAS