ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

 RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2024
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Bran
co – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 0965/15 e 
suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das 
ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no 
Município de Brasiléia/AC, 
CONSIDERANDO
 O artigo da Lei nº. 0965/2015, que trata da competência do Conselho Muni
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasiléia/AC, conforme a 
Legislação Federal, especificamente nos itens:
 VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Esco
lha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções 
do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adoles
cente, e esta Lei; 
X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com 
o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar Suplentes 
para cumprimento do restante do Mandato;
 CONSIDERANDO
 A Resolução CMDCA N° 08/2023, que publicou a Relação atualizada dos Can
didatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o 
quantitativo de votos, bem como o Decreto 
CONSIDERANDO

A solicitação foi enviada através de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente , que trata da Vacância. 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONVOCAR a Senhora Leudina Silva da Silva Filho, para assumir 
como Conselheira Tutelar Titular em substituição a Sra. Leonice Maria de As
sis Bronzeado, Conselheira Tutelar Titular, lotada no Conselho Tutelar de Bra
sileia/AC ,conforme ofício com o pedido de renúncia em 04 de junho de 2024. 
para assumir a partir de 01 de julho de 2024
 Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos 
PRESIDENTE DO CMDCA