ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o Reembolso para os cofres da Prefeitura Municipal de 
Brasiléia com recurso financeiro disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social por meio do Recurso de Situação de Calamidades 
Públicas e Emergências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA 
CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de agosto de 
2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de 
dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como 
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de 
Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o reembolso aos cofres da Prefeitura Municipal de 
Brasiléia por meio do recurso financeiro disponibilizado pelo Ministério 
do Desenvolvimento Social Situação de Calamidades Públicas e Emergências, despendidos com os abrigos municipais no período de 26 a 31 
de março de 2023, em decorrência da Situação de Calamidades Públicas e Emergências (alagação), no valor de R$ 99.745,00 (noventa e 
nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 17 de agosto de 2023.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac