ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Planejamento Financeiro do Recurso de Situação de Calamidades Públicas e Emergências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de março de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Planejamento Financeiro do Recurso de Situação de Calamidades Públicas e Emergências, no valor de R$ 180.000,00 (vento e oitenta mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 29 de março de 2023.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac