ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo da Transferência de Recurso Lei 173 – Fundo Municipal – RP.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro
de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política
Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742
de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à
Política Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo da Transferência de Recurso da Lei 173 – Fundo Municipal – RP, no valor de R$
68,52 (sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), constante no
saldo do dia 11 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 02 de fevereiro de 2023.
Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac