ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
O Prefeito Municipal de Brasileia, o Sr. CARLOS ARMANDO DE SOUZA ALVES, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso V, da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 004/2026, RATIFICA a declaração de Inexigibilidade de Licitação para Contratação da Pessoa Física, José Paulo Silvestre, inscrita no CPF nº 225.216.079-91, para a Locação do Imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Administração de Brasiléia/AC. O valor mensal da contratação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Brasiléia – AC, 12 de maio de 2026.

Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito