ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
O Prefeito Municipal de Brasileia, o Sr. CARLOS ARMANDO DE SOUZA ALVES, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso V, da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 004/2026, RATIFICA a declaração de Inexigibilidade de Licitação para Contratação da Pessoa Física, Antonio do Carmo Araujo do Nascimento, inscrita no CPF nº 217.149.162-00, para a Locação do Imóvel para sediar o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS. O valor mensal da contratação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Brasiléia – AC, 01 de abril de 2026.
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito