ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
À vista dos elementos contidos no presente processo e no uso das atribuições que me foram conferidas, e ainda, de acordo com o disposto no Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021, declaro que fica RATIFICADA a Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação do imóvel de propriedade da Sra. Antonia Aldecir Monteiro Braga de Carvalho, CPF sob o n.º 391.***.***-91, localizado na Rua Pedro Júlio de Mesquita, nº. 237, Bairro Três Botequins, município de Brasiléia/AC, Insc. Imobiliária nº 06.12.00192.03.01.1, Brasiléia – Acre, pelo valor unitário/mês de R$ 3.354,12 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), pelo período de 12 (doze) meses;
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Brasileia, 1º de abril de 2026.
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasiléia