ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 034/2019
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá Outras Providências.”
A Prefeita do Município de Brasiléia, Senhora Fernanda de Souza Hassem Cesar, no uso das suas atribuições legais e regimentais e,
Considerando o expediente PMB/SMA/OF/Nº 035/2019, oriundo da
Secretaria Municipal de Administração, que informou ao Gabinete a
possível prática de (i)legalidades pelo Servidor Pablo Fernandez Silva
Castro, na função de Fiscal de Tributos,
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do Servidor Pablo Fernandez Silva
Castro, que por razão do cargo público que ocupa de Fiscal de Tributos,
tem investido ações incompatíveis com o exercício profissional;
Art.2º - Como medida cautelar, resolve afastar do exercício do cargo
de Fiscal de Tributos, o Servidor Pablo Fernandez Silva Castro, pelo
período de 30 (trinta) dias, aplicando por analogia o art. 147, da Lei nº
8.112/90, podendo ser prorrogado, caso seja necessário;
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante
Permanente, terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão ora constituída terá́ o prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos
e elaborar o relatório final, dando ciência à esta Chefia do Executivo
Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia