ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 066/2019

“Dispõe sobre prorrogação de prazo para Comissão Processante Permanente e dá outras Providências.”
A Prefeita do Município de Brasiléia, Senhora Fernanda de Souza Hassem Cesar, no uso das suas atribuições legais e regimentais

RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, a partir da publicação
desta Portaria, com todos os seus efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 145 da Lei nº 8.112/90, o prazo para a Comissão Processante
Permanente analisar o processo de forma minuciosa, para elaboração do
relatório, levando em consideração também o prazo para julgamento final.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 01 de março de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia