ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 051/2019

A Prefeita do Município de Brasiléia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a solicitação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região, efetivada por meio do Ofício nº 0040/2019/TRT14/GP;
Considerando a anuência do Secretário Municipal de Saúde;
Considerando a necessidade de intercâmbio entre este Município e o
Tribunal Regional do Trabalho, com a colaboração recíproca para a
efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade.
RESOLVE:
Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região, da servidora ADEYSE DE LIMA DANTAS FERNANDES, ocupante
do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um) ano, cedida para o referido
Tribunal através da Portaria Nº 095/2018.
Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta do
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2018. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 22 de fevereiro de 2019.

Fernanda Hassem

Prefeita de Brasiléia