PORTARIA Nº. 526/2024
 A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atri

buições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

e,Considerando a solicitação do Tribunal Regional do Traba

lho da 14ª Região, efetivada por meio do Ofício nº

0541/2024/TRT14/GP;
 Considerando a anuência do Secretário Municipal de Saúde;
566 Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024  Nº 13.916
 DIÁRIO OFICIAL
 Considerando a necessidade de intercâmbio entre este

Município e o Tribunal Regional do Trabalho, com a cola

boração recíproca para a efetivação dos direitos 
sociais à nossa comunidade.
 RESOLVE:
 Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho

da 14º Região, da servidora ADEYSE DE LIMA DANTAS

FERNANDES, ocupante do cargo de Agente Comunitário

de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, até o

dia 31 de dezembro de 2024;