ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 184/2025

 RESOLV E:
 Art.1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação

vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA Nº 03/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo

– SEHURB, com sede na Avenida das Acácias, Zona – A, Lote 01, 
Rio Branco/AC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA, com sede na Rolando Moreira,

198, Centro – em Brasileia. RESOLVEM celebrar o presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2025, cujo objeto consiste na prestação de apoio técnico do Governo do Estado do Acre através da Secretaria de 
Habitação e Urbanismo – SEHURB, para a disponibilização da documentação necessária à regularização fundiária, no Município de Brasileia – Acre, conforme 
plano de trabalho. 
Gestora: Adanilza Goreth Silva Bibiano de Carvalho;
 Fiscal Titular: Nevisson Tavares Freire;
 Fiscal Substituta: Leovânia de Oliveira Moraes Melo;