ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA Nº. 239/2024 
“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município Brasileia - Acre, o 
servidor efetivo ANTÔNIO CARLOS CASTRO GUEDES, ocupante do cargo 
de Vigia, matrícula funcional nº. 2514, portador do RG nº. 414971 SSP/AC e 
inscrito no CPF nº 804.637.542-04, a partir de 05 de julho de 2024 até 07 de 
outubro de 2024.
Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, 
durante o período de afastamento.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024.
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasiléia