ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 

PORTARIA Nº. 220/2019

A Prefeita do Município de Brasiléia, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a solicitação do Tribunal Regional do Trabalho

da 14ª Região, efetivada por meio do Ofício nº 0588/2019/TRT14/GP;

Considerando a anuência do Secretário Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de intercâmbio entre este Município

e o Tribunal Regional do Trabalho, com a colaboração recíproca

para a efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da

14º Região, da servidora ADEYSE DE LIMA DANTAS FERNANDES,

ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na

Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um) ano,

cedida para o referido Tribunal através da Portaria Nº 095/2018.

Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida, como

vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão

por conta do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 02 de dezembro de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia