ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 

PORTARIA Nº. 162/2020
“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO

E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC, NO MUNICÍPIO DE BRASILEIA
– ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fernanda de Souza Hassem Cesar, Prefeita Municipal de Brasiléia

- Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei

Orgânica do Município e considerando o disposto no Decreto

Municipal 063 de 20 de novembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização

da Lei Aldir Blanc., que será composta pelos seguintes membros:
Maria Nazaré Rodrigues Sales Agostini- Presidente
Ieve Terranova Freitas de Sousa- Membro
Lucas Pontes - Membro
Sônia Aparecida Petersen de Oliveira - Membro
Jane Claudia Severino Bandeira - Membro

Art. 2º - Compete à Comissão nomeada por esta Portaria exercer

as atribuições as seguintes atribuições:
I – acompanhar o processo de execução;
II – criar os critérios para selecionar os integrantes;
III- definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e

entidades e do edital de fomento;
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos

do Governo Federal para o Município de Brasileia;
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos

recursos no âmbito do Município de Brasileia - Acre.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 02 de dezembro de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia