ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 

PORTARIA Nº. 159/2020

A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a solicitação do Tribunal Regional do Trabalho

da 14ª Região, efetivada por meio do Ofício nº 0449/2020

/TRT14/GP;

Considerando a anuência do Secretário Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de intercâmbio entre

este Município e o Tribunal Regional do Trabalho, com

a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos

sociais à nossa comunidade

RESOLVE:

Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho

da 14º Região, da servidora ADEYSE DE LIMA DANTAS

FERNANDES, ocupante do cargo de Agente Comunitário

de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo

período de 01 (um) ano, cedida para o referido Tribunal

através da Portaria Nº 220/2019.
 

Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida,

como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos

correrão por conta do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 23 de novembro de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia