ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº136/2023
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições
legais, declara Vacância de cargo que especifica por posse em outro
cargo inacumulável.
A Secretaria Municipal de Administração – SMA do município de Brasiléia, Estado do Acre no exercício de suas atribuições legais, em especial, no CAPITULO II DA VACÂNCIA o inciso VI do Art. 35 da Lei
Complementar nº 1.129 de 23 de maio de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º - Declarar, a contar de 23/05/2023, a vacância do cargo público
de VIGIA, ocupado pelo servidor JOSE AURICELIO BARROS PASSOS,
Matrícula 2535, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos
termos do Art. 35. da Lei Complementar nº 1.129 de 23 de maio de
2022, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE “– ESTATUTO SERVIDOR; conforme o CAPÍTULO II DA VACÂNCIA inciso VI –
posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º - A vacância de que trata o 1º desta portaria, será pelo prazo de
03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data
em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 23 de maio de 2023.
Brasiléia-Acre 26/05/2023
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Vilma Aparecida Galli Ferreira
Secretária de Administração