ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
 

1ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, através da presente,

na qualidade de CONTRATANTE do contrato n° 006/2019

para RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS EM ATENDIMENTO

AO CONVÉNIO Nº 881060/2018/MCIDADES/CAIXA,

onde a empresa EURO CONSTRUÇÕES EIRELI, através do

representante legal Thallys Avelino Mendonça, configura como

CONTRATADA, notifico-lhe para que retomes, imediatamente,

a execução do mencionado contrato.

Considerando o término do período chuvoso, não restam fatores

que justifiquem a não continuidade dos serviços contratados.
Cabe, por fim, enfatizar que caso a retomada da obra não ocorra

dentro do prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do recebimento

deste e com o devido cumprimento dos prazos previstos no

cronograma físico/financeiro, o contrato será rescindido conforme

previsão na Lei 8.666/93, sujeitando-se ainda vossa empresa a todas

as penalidades previstas na Cláusula 11 do termo contratual, bem

como na legislação em vigor. Brasiléia – AC,13 de maio de 2020

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia