NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILÉIA
NOTIFICADA: SEM FRONTEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
CNPJ Nº 11.972.556/0001-66

Representante: Carlos Henrique Matheus Rodrigues da Cruz
Endereço: Travessa Isaias, nº. 208 – Belo Jardim I, Rio Branco / AC
Objeto da Notificação: Fornecimento de Internet
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n°. 023/2021, Ata de Registro de Preço nº. 051/2021 e Processo Administrativo nº. 040/2021, Contrato 065/2022

O MUNICÍPIO DE BRASILEIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Agricultura, Leandro Lima Gadelha, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 023/2021, ARP N° 051/2021, Processo Administrativo n°. 040/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual do serviço “de Instalação de Internet e Rede Lógica”, solicitados ao fornecedor em 05 de julho de 2022, através da Autorização de Fornecimento n°. 1408/2022 e Empenho n°. 2934/22 da Secretaria Municipal de Agricultura.

Considerando o atraso no fornecimento do serviço, o Município de Brasiléia consigna à empresa SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, para realizar a instalação, e, independente da obrigação do efetivo fornecimento, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo em consonância com as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Leandro Lima Gadelha
Secretário Municipal de Agricultura
Portaria nº. 099/2022
Brasileia, Acre, 15 de julho de 2022