Lei Nº 991/2017 - Recursos para pagamento de precatórios
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Gab. Prefeito(a);Sec. Administração
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 12 DE ABRIL DE 2017
"Dispõe no âmbito do município de Brasileia - Acre, como as obrigações de pequeno valor para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, bem como institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios e dá outras providências."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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